O objetivo deste artigo é analisar a função registrária de expedição de certidão e informação imobiliária como expressão do princípio da publicidade contido nos artigos 16 e 17 da Lei nº 6.015/1973 (LRP), frente à identificação do requerente e indicação de finalidade para emissão de certidão de registro lato sensu e prestação de informação previsto no Código Nacional de Normas, como expressão do princípio da proteção de dados contido na Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Para tanto, aborda-se a relevância da publicidade registrária para obtenção da segurança jurídica dos negócios imobiliários e, à luz do espírito da LRP e da LGPD, revisitam-se dispositivos do Código Nacional de Normas, notadamente o artigo 123, evidenciando-se a certidão da situação jurídica atualizada do imóvel, introduzida pela Lei nº 14.382/2022, como um possível instrumento de harmonização do sistema legal e normativo vigente.

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Autoras:

• Cintia Rosa Pereira de Lima: Professora de Direito Civil da Faculdade de Direito da USP Ribeirão Preto – FDRP. Doutora em Direito Civil pela Faculdade de Direito da USP com estágio na Universidade de Ottawa (Canadá) com bolsa CAPES - PDEE - Doutorado Sanduíche e livre-docente em Direito Civil Existencial e Patrimonial pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (USP). Pós-Doutora em Direito Civil pela Università degli Studi di Camerino (Itália) com fomento FAPESP e CAPES. Líder e Coordenadora dos Grupos de Pesquisa “Tutela Jurídica dos Dados Pessoais dos Usuários da Internet” e “Observatório do Marco Civil da Internet”, cadastrados no Diretório de Grupos de Pesquisa do CNPq e do Grupo de Estudo “Tech Law” do Instituto de Estudos Avançados (IEA/USP). Coordenadora do Grupo de Estudo e de Pesquisa “Direito Notarial e Registral: Novas Perspectivas de Direito Privado” da Faculdade de Direito da USP de São Paulo e Ribeirão Preto. Presidente do Instituto Avançado de Proteção de Dados – IAPD (www.iapd.org.br). Advogada.
• Luciana Amicuccci Campanelli: Advogada. Oficial substituta do 2º Registro de Imóveis de Ribeirão Preto. Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Especialista em Direito Notarial e Registral pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo. Participante do Grupo de Estudo e de Pesquisa “Direito Notarial e Registral: Novas Perspectivas de Direito Privado” da Faculdade de Direito da USP de São Paulo e Ribeirão Preto. Autora do livro: Poderes instrutórios do juiz e a isonomia processual. Mediadora certificada pelo Conselho Nacional de Justiça.