Certidão imobiliária na era da Lei Geral de Proteção de Dados: diálogo entre os princípios da publicidade registrária, finalidade, adequação e necessidade
O objetivo deste artigo é analisar a função registrária de expedição de certidão e informação imobiliária como expressão do princípio da publicidade contido nos artigos 16 e 17 da Lei nº 6.015/1973 (LRP), frente à identificação do requerente e indicação de finalidade para emissão de certidão de registro lato sensu e prestação de informação previsto no Código Nacional de Normas, como expressão do princípio da proteção de dados contido na Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Certidão imobiliária na era da Lei Geral de Proteção de Dados
Confira o artigo publicado no Migalhas.com de Cintia Rosa Pereira de Lima e Luciana Amicuccci Campanelli
Certidão imobiliária: desafios e perspectivas à luz dos princípios da publicidade registrária, da proteção de dados pessoais e do Provimento nº 134/2022 do CNJ
O objetivo deste artigo é analisar a função registrária, bem como a expedição de certidão e a informação imobiliária a qualquer interessado como expressão do princípio da publicidade, previsto nos artigos 16 e 17 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos – LRP), frente ao princípio da privacidade e proteção de dados e disposições protetivas constantes da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
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