O objetivo deste artigo é analisar a função registrária, bem como a expedição de certidão e a informação imobiliária a qualquer interessado como expressão do princípio da publicidade, previsto nos artigos 16 e 17 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos – LRP), frente ao princípio da privacidade e proteção de dados e disposições protetivas constantes da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD). Nesse contexto, embora tais princípios aparentemente resguardarem valores opostos, ante a relevância de ambos no Estado Democrático de Direito, serão abordadas formas de harmonização de tais dispositivos, notadamente a indicação de finalidade prevista no item 45 do Provimento nº 134/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a emissão de certidão da situação jurídica atualizada do imóvel prevista na Lei nº 14.382/2022, que incluiu o § 9º no artigo 17 da Lei nº 6.015/1973.

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